302 Juddie St is in Pembroke, NC and in ZIP code 28372. 7 da Súmula-STJ. 985/sc, assim ementados: “agravo regimental no agravo de instrumento. arestos cotejados (Súmula n. 5º, XXXII), representou uma enorme conquista civilizatória para o Brasil. 83-STJ. Súmula 303 do STJ Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Já a súmula 302, do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do assegurado”. AFASTAMENTO. Súmula 602. Código de Defesa do Consumidor – Art. STJ - Súmula | Enunciado – 532. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 168/STJ. 1. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Juiz de Direito julgou procedente, em parte, a ação "para declararSTJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 3. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. norma cÓdigo de processo civil de 2015 (cpc-15) cÓdigo penal (cp-40) sÚmula do superior tribunal de justiÇa (sum(stj)) cÓdigo civil de 2002 (cc-02) cÓdigo. IMPOSSIBILIDADE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. 425. Recurso especial não conhecido (REsp n. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 9. Bike Score ®. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJAssim, o disposto no art. Súmula 322, STJ:Introdução. Súmulas em PDF. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. Learn vocabulary, terms, and more with flashcards, games, and other study tools. Súmula 580. Menu. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. de 2021 MEI: Receita Federal lança nova versão do app MEI 4 de dez. 1. ” A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica, sendo o valor do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. «Tema 972/STJ - Delimitação de controvérsia no âmbito dos contratos bancários sobre: (i) valid. 12. Para que uma cláusula seja considerada abusiva no direito do consumidor basta que esteja configurada uma. necessidade de comprovaÇÃo do nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro. Caso contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais gastos com internação. Nenhum produto no carrinho. Súmulas. 425)O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 370-SP, DJe 6/9/2012) decidiu que, embora seja garantida aos empregados demitidos sem justa causa e aos aposentados "a manutenção no plano de saúde coletivo nas mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta", os. A referida súmula trata do prazo para ajuizamento de Ação Monitória, pautada em cheque, sem força executiva, em face de seu emitente. (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999)Assim, não é abusiva a cláusula inserta em contrato de plano de saúde individual que estabelece, para o tratamento emergencial ou de urgência, no segmento de atendimento ambulatorial, o limite de 12 horas (STJ, 3ª Turma, REsp 1. a. :00016 pg:00057Azevedo Ribeiro & Loureiro Advocacia · March 28, 2017 · March 28, 2017 ·quinta-feira, 5 de abril de 2018. Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 5º. Carlos Felippe/STJ. Abusividade. A. Veja alguns entendimentos importantes acerca dos direitos dos consumidores, emitidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Órgão de Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 08. Selecionamos algumas súmulas do STJ que de modo direto ou indireto tem alguma relação com o Direito do Consumidor. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 302. 68-stj. 859-RS e Súmula 302/STJ); 2. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. EM CONFRONTO COM SÚMULA DO STJ. São súmulas difíceis de entender e algumas não tão importantes para os concursos em geral. This property has 3 bedrooms, 2 bathrooms and. As agressões praticadas por jogador contra árbitro de futebol, durante final de importante campeonato, transmitida para todo o país, podem gerar indenização por danos morais. 12, II, òa, da Lei nº 9. Agravo regimental improvido. Em 2015, o Brasil comemora os 25 anos da promulgação de seu Código de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, com a certeza de que a lei “pegou” e vem sendo rigorosamente aplicada pelo Judiciário nos conflitos entre empresas e clientes. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/08/2021), já teve a oportunidade de assentar que o. 1. No caso da Súmula 381, penso que o STJ cometeu um tremendo "ato falho" ao partir do princípio de que nos contratos bancários existem cláusulas abusivas, mas não podem ser conhecidas de ofício pelo julgador. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. . 404/DF, Rel. embriaguez do condutor do veÍculo. Secretaria-Geral da Presidência . Direito penal. desnecessidade da prova tÉcnica. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Ministro Sidnei Beneti: (1) Trata-se de agravo interno interposto por Paula Cristiane de Oliveira Teixeira contra a decisão de fl . Acórdão 1606682, 07314389620218070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 5/9/2022;Súmula 559. art. Quanto ao mérito, após voto de desempate, a Corte Especial firmou que faz jus o prefeito a manter seu retorno ao mandato, visto que a legislação, ao. Súmulas. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. precedente cc 256 al cc 291 rj cc 3 rj cc 43 rj. A Sumula 302 do STJ se aplica à segmentação hospitalar (e não à ambulatorial) O art. Ministro Relator. A. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005,. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. A Sumula 302 do STJ se aplica à segmentação hospitalar (e não à ambulatorial) O art. Judiciário. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. SÚMULA N. Start studying CDC - Questões e Jurisprudência. 12, II, a, da Lei n. 02/10/2008. Sem sombras de dúvidas, quando necessário à preservação da saúde e da vida do consumidor (beneficiário da saúde suplementar), o serviço de atendimento. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. 189-190). Min. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. SÚMULA ALTERADA. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Matéria da prova Arts. 12, II, a da Lei 9. 303 Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 6º da Lei n. SÚMULA 302 DO STJ. Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Data de Publicação - DJe 5-5-2009. NUM,EMEN,INDE. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noAgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. Súmula 496. 296-STJ, aprovada em 12/5/2004, com o seguinte teor: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de. Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (8), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não. Ademais, não há falar, como pretende a ora recorrente, que o prazo de internação fica limitado às 12 (doze) primeiras horas, conforme preceitua a Súmula 302 /STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Você já deve ter passado por esta situação ou conhece alguém que já a vivenciou: Determinado dia, chega em sua casa uma correspondência do banco; ao abri-la você verifica que lá existe um cartão de crédito com seu nome e uma carta da instituição financeira dizendo que, para usufruir dos serviços, você deve ligar gratuitamente para a. - COAD - Súmula 381 -Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Carlos. Súmula 302-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Recurso especial não conhecido (REsp n. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmulas. A SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITRIVA DE INTERNAÇÃO EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 963-17/2000, reeditada como MP n. Segundo a jurisprudência desta Corte, pode-se definir danos morais como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade. 2. Jurisprudência do STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Ementa Oficial. 1991 – DJ 06. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. entre a prestação e a contraprestação o contrato deveria ser cumprido. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018 ) 2. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. sÚmula nº 211/stj. Consensualismo: os contratos são formados pelo acordo de vontades, sem a necessidade de tradição (exceção. 1. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hA súmula 130 do Superior T ribunal de Justiça (STJ) estabelece que “a em presa responde, perante o cliente, pel a reparação de dano ou furto de veícul os ocorridos em seu estacionamento”. Súmula 297, STJ: O CDC é aplicável às instituições financeiras. 1 súmula encontrada com: (652. Referências: CC/1916, art. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "563"). . 8. Súmulas. quarta-feira, 20 de junho de 2012. CDC, art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 835 do Código Civil. 210. VOTO O Sr. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 6, (28): 325-348, abril 2012 331 A propósito, a lição de Arnoldo Medeiros: Ninguém pretende que o direito de retenção seja de ordem pública ou de interesse geral, pelo que não pode haver dúvida sobre a validade do pacto que oConsequentemente, é imperioso o cancelamento da súmula 470 do STJ, a qual veicula entendimento superado por orientação jurisprudencial do STF firmada em recurso extraordinário submetido ao rito do art. sÚmula nº 7/stj. Súmulas TJ e STJ. 0799. 341 "É abusiva a recusa pelo plano de saúde,. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. See the estimate, review home details, and search for homes nearby. 932, III e art. 835 do Código Civil. n. 830/1980. 1. STJ - Súmula | Enunciado – 302 Jurisprudência do STJ. (Súmula n. Súmula 302 do STJ É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. SÚMULA 303. This is a 1 bedroom plus den, 1. A. Súmula 177. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Ministro Barros Monteiro: Francisco Mallmann e Maria Lúcia Costa Cabral Mallmann ajuizaram ação ordinália de revisão de contrato de financiamen to com garantia hipotecária contra o "Banco Itaú S/ g. Nenhum produto no carrinho. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/04/2018). 204. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação. As seções de direito público e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. 2009. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. Referência Sumular Súmula 302/STJ. 654 foram monocráticas, e somente 154. 101). Em que pese o enunciado da Sumula 302, fato é que até mesmo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pode, com o tempo, ser alterada. EFEITOS (mantida) - Res. Nesse sentido: STJ. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. II. Condo located at 1035 Sutlej St Unit 302, Victoria, BC V8V 3X3. REsp 858. 198-SP, relator o Sr. 302, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 0. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 49795) Súmula 178. Atualizado às 07:49. SÚMULA N. Observa-se. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Data da Publicação - DJe 8. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmula 469, STJ: Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010) TJRJ Nº. Custo Sanseverino destacou que o serviço de home care , quando necessário – como no caso analisado –, é menos oneroso para o plano de saúde do que a internação em hospital. 1ª Turma. SÚMULA N. 775) Súmula 70. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. Para se inscrever, basta clicar em. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . CDC, art. Incidência da Súmula 168/STJ: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmulas. VOTO O Sr. Súmula 302-STJ - Buscador Dizer o Direito. Precedentes: EREsp 242. 026, § 2º, DO CPC/2015. ART. Súmula STJ 297 - Consumidor. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. Aplicabilidade. Ementa: Súmula 503, STJ - Prescrição - Ação Monitória - Cheque sem força executiva - Emitente - Data de emissão. A recusa de tratamento sem justificativa por operadoras de planos de saúde pode gerar reparação por dano moral ao. 1991)O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada,. : súmula 302, STJ) ii. (DJ 22/11/2004) Súmula 532 STJ - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão. ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. 029/RJ, DJ de 1º/10/2001), citado expressamente no corpo do seu r. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento. Falando em psicanálise, para a redação da Súmula, Freud talvez recomendasse algo assim: " em caso da existência de cláusulas. Aprovada em 08. STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . seguro de vida. prescriÇÃo das parcelas vencidas hÁ mais de cinco anos da propositura da aÇÃo. 302 É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Publicado originalmente Por TJRJ 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar. (ver: iss) pesquisa de inteiro teor . AFASTAMENTO. 1ª Turma. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Súmulas. Publicação - DJe em 8/6/2015. Trata-se de uma lei que, derivada do mandamento constitucional (art. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. hospitalar do segurado. 999, de 15. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. O pacta sund servanda não se preocupava com. AgInt no REsp 1448660/MG, Rel. stj, segunda turma, dje 10/02/2010; 0270731-20. 2002) REsp 158. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. sumula tj nº 302 compete Às cÂmaras cÍveis especializadas o julgamento das demandas que envolvam as. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Caso contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais gastos com internação. 11. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. É abusiva a clÁusula contratual de plano de saÚde que limita no tempo a internaÇÃo hospitalar do segurado. Configuração. . 3º, § 2º2. Instituição financeira. Súmula 300 do STJ O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 250 RELATÓRIO O Sr. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Agravo interno não provido. 296-STJ, aprovada em 12/5/2004, com o seguinte teor: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de. Relator:O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 2- Sumula 302 – Stj – E abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Vejamos algumas noções sobre cada uma delas, apontando as que se mostram. Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. entendeu ainda que não é necessário o exaurimento da instância inferior para requerer tal suspensão perante o STJ. Os. 1. (ver. Escrito por Rodrigo Leite. Data de. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 3. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1. 243. 1 - Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial em confronto com a Súmula nº 7/STJ, não há mesmo a obrigatoriedade de ser ouvido o parquet federal, notadamente porque sequer se analisou o mérito da. embriaguez do condutor do veÍculo. 51, IV. 730 decisões terminativas. Súmulas 300. ressarcimento de danos ao erÁrio. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. 1. 2. Súmula 593. Pesquisar. 835 do Código Civil. O Código, apesar do tempo, ainda é atual, consegue absorver. Súmula 597-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 violação à legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato para preservar a sua vida, sua saúde e sua integridade física. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do. ). SÚMULA 302 DO STJ. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. sub. sÚmula nº 85/stj. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. sumula tj nº 191 na prestaÇÃo do serviÇo de Água e esgoto É incabÍvel a aplicaÇÃo da. Enunciados das Jornadas de Direito Civil: Enunciado 24: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. 302. Supremacia da ordem pública: prevalência do interesse e ordem pública (possibilidade de iscalização pelo poder público) Obs. A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004,. 19. O disposto no art. Nº 381 STJ. A propósito, confi ra-se o REsp n. Súmulas. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula. Súmulas. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama. Súmulas. Parecer do Ministério Público Federal às fls. Quanto ao requerimento de dilação do prazo tal como previsto no § 3º do art. Nesse sentido, aliás, a Quarta Turma do STJ ( REsp 531. Data da. num. As razões de cada parte admitida serão expostas ante cada tese, para melhor compreensão de cada controvérsia. 425) Súmulas. 638/SC (Rel. Súmula n. Súmula 7/STJ. EDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. O Código de Defesa do Consumidor completa, hoje, 30 anos. num. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. Súmulas. É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.